Lei Geral das das Antenas é aprovada pelo Senado Federal



  

Após uma longa espera, o Senado aprovou nesta quinta-feira – dia 13 de dezembro de 2012 – a Lei Geral das Antenas.

A nova norma determina licença automática para instalar a infraestrutura de suporte para operadoras de telefonia se o poder público não se decidir em 60 dias.

Existe também na nova lei a proibição de que antenas e postes para telecomunicações impeçam a circulação de veículos e pedestres nas cidades.

Além disso, o texto prevê o compartilhamento obrigatório de rede e oferece novas regras para a concessão de licenças, instalação e compartilhamento de infraestrutura para redes de telecomunicações no Brasil.

Sobre as licenças, o seu prazo será de dez anos podendo ser prorrogado por períodos iguais; além disso, o compartilhamento da rede será feito de forma não discriminatória e com preços justos tendo como referência o modelo de custos setorial.





Para garantir o seu cumprimento, o governo irá instalar comissões consultivas em cidades com mais de 300 mil habitantes.

O próximo passo será a apreciação do texto da lei pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, irá em seguida para sanção presidencial.

Fonte: Valor Online

Por Ana Camila Neves Morais



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